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NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal
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Q1726852

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726852 Legislação Federal

Acerca do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O Município pode criar, por decreto, sua guarda municipal.

A Guarda Municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal.

A idade mínima de 16 (dezesseis) anos é requisito básico para investidura em cargo público na guarda municipal.

As Guardas Municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor preta.

As Guardas Municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

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Q1726853

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726853 Legislação Federal

De acordo com a lei federal nº 13.022/2014, compete às guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

Alternativas

Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Estado.

Encaminhar à Prefeitura, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas.

Comandar a segurança de grandes eventos e a proteção de autoridades e dignatários.

Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, rodovias estaduais e federais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

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Q1726854

Legislação dos Municípios do Estado do Piauí Legislação do Município de Capitão de Campos , Lei nº 169 de 1993 - Código de Posturas do Município ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726854 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Com base no Código de Postura Municipal, especificamente quanto à moralidade e ao sossego público, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do Município, exceto nos locais designados pela Polícia Militar como próprios para banhos ou esportes náuticos.

É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruídos, antes das 7 e depois das 20 horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residência.

Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.

É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruído ou sons excessivos, evitáveis, tais como os produzidos por arma de fogo.

Na infração de qualquer artigo do capítulo III (Da moralidade e do sossego público), será imposta a multa correspondente ao valor de 50% a 100% do valor de referência municipal vigente, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q1726855

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Santiago do Sul , Lei Orgânica do Município de Santiago do Sul ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726855 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme Lei Orgânica do Município, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas

A Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Educação são órgãos de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento institucional.

O Controlador Geral do município será nomeado pela Câmara Municipal e deverá ser servidor efetivo do Município

O Setor de Tesouraria, o Setor de Orçamento e Contabilidade, e o Departamento de Arrecadação e Tributos, são órgãos diretamente subordinados à Secretaria Municipal de Finanças.

A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo é o órgão responsável pela execução e conservação de obras do município, exceto as rurais.

A Secretaria Municipal de Educação é o Órgão responsável pelas atividades educacionais e culturais, esporte e lazer do Município, competindo-lhe a elaboração de planos de educação e eventos culturais, bem como promover o Ensino Superior.

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Q1726856

Legislação dos Municípios do Estado do Piauí Legislação do Município de Capitão de Campos , Lei Orgânica do Município de Capitão de Campos ,

Ano: 2019 Banca: NUCEPE Órgão: Prefeitura de Capitão de Campos - PI Prova: NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Capitão de Campos - PI - Guarda-Civil Municipal |

Q1726856 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Ainda sobre a Lei Orgânica do Município, ao responsável pelo Gabinete do Prefeito compete, EXCETO:

Alternativas

Assistir o Prefeito nas suas relações com os munícipes, autoridades federais, estaduais e municipais.

Marcar e controlar as audiências do Prefeito.

Atender e encaminhar aos Órgãos competentes, de acordo com o assunto que lhes disser respeito, as pessoas que solicitarem informações ou serviços da Prefeitura.

Organizar o arquivo de documento e papéis que interessam diretamente ao Prefeito, exceto aqueles considerados de caráter confidencial.

Assessorar o Prefeito em suas relações públicas; preparar relatórios, pareceres, portarias, resoluções, comunicados e despachos, em geral, de interesse da Prefeitura.

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Respostas

21: E

22: C

23: A

24: C

25: D

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