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Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria
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Q4127464

Legislação Federal Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos , Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127464 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta nos exatos termos da Lei Federal nº 7.347/1985.

Alternativas

A ação civil não poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública.

Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública.

Se, no exercício de suas funções, a autoridade judiciária tiver conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil pública, remeterá peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Não poderá o juiz conceder mandado liminar.

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Q4127465

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127465 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 4.717/1965, o prazo para oferecimento de contestação é de:

Alternativas

quinze dias.

dez dias.

cinco dias.

vinte dias.

trinta dias.

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Q4127466

Legislação Federal Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional , Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127466 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta nos exatos termos da Lei Federal nº 7.347/1985.

Alternativas

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

A União não tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

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Q4127467

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127467 Legislação Federal

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-seá, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, decorridos:

Alternativas

cem dias.

trinta dias.

cento e vinte dias.

noventa dias.

oitenta dias.

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Q4127471

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127471 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de:

Alternativas

um ano.

cinco anos.

dez anos.

vinte anos.

trinta anos.

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Respostas

1: D

2: D

3: A

4: C

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