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Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria
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Q4127463

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127463 Legislação Federal

O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é de:

Alternativas

nove dias.

cem dias.

cento e vinte dias.

cento e cinquenta dias.

cento e oitenta dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

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Q4127464

Legislação Federal Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos , Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127464 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta nos exatos termos da Lei Federal nº 7.347/1985.

Alternativas

A ação civil não poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública.

Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública.

Se, no exercício de suas funções, a autoridade judiciária tiver conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil pública, remeterá peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Não poderá o juiz conceder mandado liminar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q4127465

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127465 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 4.717/1965, o prazo para oferecimento de contestação é de:

Alternativas

quinze dias.

dez dias.

cinco dias.

vinte dias.

trinta dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

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Q4127466

Legislação Federal Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional , Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127466 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta nos exatos termos da Lei Federal nº 7.347/1985.

Alternativas

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

A União não tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

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Q4127471

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127471 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de:

Alternativas

um ano.

cinco anos.

dez anos.

vinte anos.

trinta anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

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Q4127483

Legislação Federal Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública ,

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127483 Legislação Federal

Nos exatos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A penhora de dinheiro tem prioridade sobre qualquer outro bem.

Não existe ordem de preferência na penhora de ativos.

O executado não poderá pagar parcela da dívida incontroversa e garantir o saldo devedor executado.

A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, não produz os mesmos efeitos da penhora.

O prazo de embargos à execução fiscal é de quinze dias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Respostas

1: C

2: D

3: D

4: A

5: B

6: A