Questões de Concurso Público Prefeitura de Mairinque - SP 2011 para Advogado

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Q620538 Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo:

I. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

II. São exemplos de bens públicos de uso comum do povo rios, mares, estradas, ruas e praças.

III. São exemplos de bens públicos de uso especial, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

IV. Os bens públicos de uso comum do povo, de uso especial e dominicais são inalienáveis.

V. Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

É correto o que se afirma em 
Alternativas
Q620539 Legislação Federal
Considerando-se as disposições legais acerca da ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q620540 Direito Civil
São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, EXCETO
Alternativas
Q620541 Direito Constitucional
É característica aplicável à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Alternativas
Q620542 Direito Civil
NÃO é nulo o negócio jurídico quando
Alternativas
Respostas
26: C
27: E
28: D
29: E
30: A