Questões de Concurso Público TRE-ES 2005 para Analista Judiciário – Área Judiciária

o brasileiro naturalizado é elegível aos cargos que a Constituição da República Federativa do Brasil não reservou aos brasileiros natos.  

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. 

a escusa de consciência só leva à perda dos direitos políticos se o escusante negar-se a cumprir a prestação alternativa. Todavia, qual a prestação alternativa, cabe à lei fixar. 

cabe às constituições estaduais definir os casos de inelegibilidade de prefeitos, vereadores, governador de estado e deputados estaduais. 

em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

a decretação da intervenção federal nos Estados, por exemplo, dependerá, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Não cabe, destarte, ao Tribunal Superior Eleitoral requisitar a intervenção. 

é assegurada, em todo o território nacional, a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.  

os estrangeiros não têm acesso aos cargos, empregos e funções públicas, que são reservados aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.