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NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo
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Q850

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q850 Direito Constitucional

Acerca dos conceitos de autonomia funcional e administrativa, é correto afirmar que:

Alternativas

o MP não se sujeita a limitações provenientes de outras instituições ou poderes constituídos, eis que a escolha de seus membros e chefia decorre da aprovação em concurso de provas e títulos;

compete ao MP estruturar-se na forma de seu regimento interno, o qual cria seus cargos para posterior provimento através de nomeações pelo Procurador-Geral de Justiça;

compete ao MP criar seus cargos diretamente, através de portarias, e editar atos relativos a seus servidores, provendo os cargos de Promotor de Justiça bem como os cargos dos serviços auxiliares;

sujeitam-se a limitações, manifestadas no texto constitucional, tal como a investidura do Procurador- Geral de Justiça, realizada pelo Chefe do Poder Executivo, dentro de lista tríplice enviada pela instituição;

sujeitam-se a limitações, estabelecidas na legislação ordinária, tal como a destituição do Procurador-Geral de Justiça, realizada pelo Chefe do Poder Executivo.

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Q851

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q851 Direito Constitucional

Acerca do conceito de autonomia financeira, é correto afirmar que o MP:

Alternativas

detém a iniciativa de elaboração de sua proposta orçamentária;

pode criar seus cargos auxiliares através de resolução do PGJ;

não se sujeita ao controle do Tribunal de Contas;

não precisa de aprovação legislativa de seu orçamento;

não possui iniciativa para propositura de seu orçamento, mas sim autonomia para sua execução.

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Q852

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q852 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar que:

Alternativas

somente se afigura possível a restrição de direitos políticos nas hipóteses constitucionalmente previstas, vedada a criação de inelegibilidades em sede legislativa;

a Constituição da República estabelece a possibilidade de instituição através de lei complementar de casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade e moralidade para o exercício do mandato;

a Constituição do Estado do Rio de Janeiro enumera os casos de inelegibilidades aplicáveis aos Prefeitos e Vereadores;

a inelegibilidade constitui restrição constitucional ao exercício da capacidade eleitoral ativa, ou seja, da condição de apresentar-se como candidato a cargo eletivo;

os direitos políticos positivos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso aos cargos eletivos, por meio de procedimentos administrativos.

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Q854

Direito Constitucional Direitos Políticos , Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q854 Direito Constitucional

Santos de Almeida, Vereador eleito, figura como réu em ação de impugnação de mandato eletivo proposta pelo MP. Inocêncio Cruz, seu inimigo político e dono de emissora de rádio, procura o gabinete do Ministério Público solicitando informações acerca do processo movido em face de Santos de Almeida. O fornecimento de dados contidos em tal processo é:

Alternativas

ilícito, eis que se trata de inimigo político do réu, destituída a solicitação de fundamentação razoável;

lícito, eis que possibilitará à população, através da rádio, melhor formar sua opinião política;

ilícito, eis que a ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça;

lícito, eis que se trata de autoridade pública, não sendo aplicáveis as garantias à privacidade e intimidade;

lícito, eis que autorizada expressamente pelo texto constitucional.

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Q855

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q855 Direito Constitucional

Na gestão dos interesses do Município, um Secretário Municipal de Cultura não conseguiu realizar determinado projeto, bastante oneroso para os cofres públicos, eis que não havia previsão legislativa e orçamentária anterior para a execução do mesmo. Trata-se de aplicação do seguinte princípio constitucional:

Alternativas

economicidade;

legalidade;

anualidade;

anterioridade;

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