Acerca do conceito de autonomia financeira, é correto afirma...

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Q851

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q851 Direito Constitucional

Acerca do conceito de autonomia financeira, é correto afirmar que o MP:

detém a iniciativa de elaboração de sua proposta orçamentária;

pode criar seus cargos auxiliares através de resolução do PGJ;

não se sujeita ao controle do Tribunal de Contas;

não precisa de aprovação legislativa de seu orçamento;

não possui iniciativa para propositura de seu orçamento, mas sim autonomia para sua execução.

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