A laicidade e a livre iniciativa.  

A autodeterminação dos povos e a dignidade da pessoa humana. 

O pluralismo político e a autodeterminação dos povos.  

A livre iniciativa e o pluralismo político.  

A dignidade da pessoa humana e a laicidade.  

É de competência concorrente legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.  

É de competência comum legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.  

É de competência concorrente legislar sobre juntas comerciais.  

É de competência comum legislar sobre registros públicos.  

É de competência privativa da União legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.  

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência. 

É permitido que vantagens pecuniárias de cargo em comissão sejam incorporadas à remuneração do cargo efetivo dos servidores públicos aprovados em concurso.

Serão mensalmente publicados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 

Será reintegrado o servidor estável cuja demissão for invalidada por sentença judicial, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.

É obrigatória, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída pela chefia imediata para essa finalidade.