Questões de Concurso Público Prefeitura de Colombo - PR 2022 para Guarda Municipal

é autorizado aos advogados, desde que seja para defesa pessoal.

é autorizado aos integrantes das guardas municipais que integram regiões metropolitanas, quando em serviço.

é defeso aos integrantes das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança Pública.

é defeso aos integrantes das guardas municipais dos Municípios com menos de 300 mil habitantes, mesmo que em serviço.

é autorizado aos integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 300 mil habitantes, nas condições do Regulamento.

Os Estados Partes devem tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou empresa privada.

Os Estados Partes devem adotar exclusivamente as medidas legislativas necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na Convenção.

Cada Estado da Nação se compromete a tomar medidas positivas individualmente em relação aos direitos econômicos, sociais e culturais das pessoas com deficiência.  

A Convenção não afeta quaisquer disposições mais propícias à realização dos direitos das pessoas com deficiência.

As disposições da Convenção se aplicam a todas as unidades constitutivas dos Estados federativos, podendo sofrer limitações. 

Cabe estritamente à família e ao poder público assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

Quaisquer pessoas encarregadas de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante estarão sujeitas estritamente às medidas constantes do Estatuto, aplicáveis conforme a gravidade e a periculosidade do agente.

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. 

Compete ao poder público propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

É direito de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.