Questões de Concurso Público PC-PR 2021 para Delegado de Polícia
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Sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), considere as seguintes afirmativas:
1. Aplica-se ao acordo de não persecução penal a mesma lógica da transação penal, sendo dispensável a confissão do crime para a realização do acordo.
2. Se o agente tiver sido beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração com uma transação penal, tal agente não poderá realizar o acordo de não persecução penal.
3. A reincidência genérica não impede a realização do acordo de não persecução penal, mas apenas a reincidência específica.
4. Não é cabível a realização do acordo de não persecução penal em favor do agressor nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, ou praticados contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino.
Assinale a alternativa correta.
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