Questões de Concurso Público Prefeitura de Piraúba - MG 2017 para Fiscal de Tributos
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À luz da Lei Orgânica do Município de Piraúba, responda à próxima questão.
Ao Município é vedado:
I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II – Recusar fé aos documentos públicos.
III – Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
IV – Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
V – Manter a publicidade de atos, programas, obras serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Acerca disso, é correto afirmar que:
À luz da Lei Orgânica do Município de Piraúba, responda à próxima questão.
Assinale a alternativa que preenche de forma correta a lacuna do artigo a seguir:
Art. 14 - O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura terá a
duração de _______________ compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
À luz da Lei Orgânica do Município de Piraúba, responda à próxima questão.
Acerca do Processo Legislativo Municipal, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis Complementares; Lei Ordinária; Resoluções; Decretos Legislativos.
( ) A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma articulada, subscrita, no mínimo, por dez por cento (10%) do total do número de leitores do Município.
( ) As leis complementares somente serão aprovadas se obtiveram maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.
( ) Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: Código Tributário do Município;
Código de Obras; Plano Diretor de desenvolvimento integrado; Código de Posturas; Lei instituidora do
regime jurídico único dos servidores municipais; Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
São isentas do imposto:
I. A transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens de casamento.
II. A transmissão em que o alienante seja o Poder Público.
III. A indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil.
IV. A transmissão decorrente de investidura.
É correto afirmar que: