Questões de Concurso Público CREA-MG 2014 para Profissional de Nível Superior - Direito

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Q433905 Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta acerca da ação de descumprimento de preceito fundamental, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 9.882/1999:
Alternativas
Q433906 Direito Constitucional
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I – Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
II – Idoneidade moral e reputação ilibada.
III – Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
IV – Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q433908 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, de 1988, é de competência privativa da União legislar sobre:
I – Direito Tributário
II – Direito Eleitoral
III – Direito do Trabalho
IV – Direito Penitenciário
Estão corretos somente os itens:
Alternativas
Q433909 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta acerca da ação direta de inconstitucionalidade por omissão:
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: B
4: D