Questões de Concurso Público MPT 2012 para Procurador do Trabalho

Leia e analise as assertivas abaixo:

I - O exercício da função legislativa, em matéria de direitos fundamentais, está vinculado à observância do princípio da proibição de retrocesso.

II - A vinculação do Poder Judiciário aos direitos fundamentais corresponde ao dever de aplicar as leis conferindo a máxima efetividade a esses direitos, mas não é possível afastar a aplicabilidade de leis por inconstitucionalidade, enquanto não houver declaração do Supremo Tribunal Federal, com força vinculante.

III - Os direitos e garantias fundamentais constituem comandos vinculantes para o Poder Público e para os particulares, mas, quanto a esses últimos, o dever de cumprir os direitos fundamentais restringe-se aos direitos sociais dos trabalhadores.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre a proteção ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA:

A respeito do direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA:

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração pública direta e indireta, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA, quanto à interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio constitucional da igualdade: