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MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar
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Q1662944

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662944 Direito Constitucional

Ao Tribunal de Contas da União não compete:

Alternativas

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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Q1662945

Direito Constitucional Poder Legislativo , Senado Federal ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662945 Direito Constitucional

É da competência privativa do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de, assinale a opção correta:

Alternativas

Diretores do Banco Central e seu presidente.

Todos os Ministros do Tribunal de Contas da União.

Chefes de missão diplomática de caráter transitório.

Do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

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Q1662946

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662946 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, dentre as assertivas abaixo, referentes ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e às demais funções essenciais à justiça:

Alternativas

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas Unidades Federadas e terão assegurada estabilidade por dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia administrativa e financeira e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes orçamentárias.

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação.

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Q1662947

Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662947 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta, dentre as assertivas abaixo, relacionadas à hermenêutica constitucional e à recepção e à adaptação formal do direito anterior e do direito superveniente à Constituição:

Alternativas

Para Konrad Hesse, a interpretação tem significado decisivo para a consolidação e preservação da força normativa da Constituição.

Quando se fala que as normas constitucionais são partes de um sistema harmônico, nos referimos ao princípio da interpretação, conforme a Constituição.

A recepção é processo legislativo abreviado, necessário à manutenção da estabilidade da ordem jurídica recém instituída.

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966) constitui exemplo de norma recepcionada pela Constituição de 1988 como Lei Complementar.

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Q1662948

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662948 Direito Constitucional

Em matéria de Sistema Tributário Nacional, escolha a alternativa correta, segundo a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Alternativas

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

É permitida à União instituir isenção de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Emenda constitucional pode excepcionar o princípio da anterioridade para promover a imediata vigência do aumento das alíquotas de imposto.

Cabe à Lei Complementar estadual estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ou ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

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Respostas

6: A

7: A

8: C

9: B

10: A

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