Questões de Concurso Público MPE-SP 2015 para Promotor de Justiça

O juiz tem o dever de cientificar a vítima do teor da sentença.

A sentença que reconhece a inexistência do fato impede a propositura da ação civil para reparação do dano.

Se o juiz entender que o réu é inimputável por perturbação da saúde mental, proferirá a sentença absolutória imprópria.

A sentença penal absolutória, que reconhece a atipicidade do fato, não impede a propositura da ação civil para reparação do dano.

A sentença homologatória da transação penal serve como título executivo no cível, para efeito de reparação do dano.