Questões de Concurso Público MPE-SP 2010 para Promotor de Justiça

nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente pode instaurar o inquérito policial a requerimento do ofendido.

o inquérito policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia.

a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito pol icial.

a autoridade policial pode indeferir o pedido de instauração de inquérito policial feito pelo ofendido.

segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado em Súmula Vinculante, o defensor do investigado pode ter acesso aos elementos de convencimento já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão da polícia judiciária, desde que digam respeito ao exercício da defesa e no interesse do seu representado.