Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Vespertina

Foram encontradas 19 questões

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Q642039
Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 ,
Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642039 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar n. 140/11, para seus fins, consideram-se: atuação subsidiária: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar; atuação supletiva: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.
Alternativas
Q642040
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Cadastro ambiental rural , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Legislação Ambiental dos Estados
Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642040 Direito Ambiental
A Lei Estadual n. 14.675/09 e a Lei n. 12.651/12 dispõem que a área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo permitida a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nas apontadas Leis.
Alternativas
Q642044
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia - Lei nº 11.105 de 2005 ,
Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642044 Direito Ambiental
Estabelece a Lei n. 11.105/05 (Biossegurança), que ela não se aplica, mesmo quando impliquem a utilização de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) como receptor ou doador, quando a modificação genética for obtida por meio das seguintes técnicas: mutagênese; formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal e fusão celular, inclusive a de protoplasma, de células vegetais, que possa ser produzida mediante métodos tradicionais de cultivo.
Alternativas
Q642045
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ,
Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642045 Direito Ambiental
Segundo a Lei n. 12.651/12, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: trinta metros, para os cursos d’água de menos de dez metros de largura; sessenta metros, para os cursos d’água que tenham de dez a cinquenta metros de largura.
Alternativas
Q642047
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Reserva legal ,
Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642047 Direito Ambiental
Segundo a Lei n. 12.651/12, a Cota de Reserva Ambiental (CRA): pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular da CRA e pelo adquirente; a transferência da CRA só produz efeito uma vez registrado o aludido termo no sistema único de controle.
Alternativas
Respostas
6: E
7: E
8: E
9: E
10: C
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