Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Vespertina
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642020
Legislação Federal
Nos termos da Lei n. 4.717/65 (Ação Popular), a nulidade de ato lesivo pode se dar, dentre
outros casos, quando houver inexistência de motivos, verificada esta quando a matéria de
fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, for materialmente inexistente; e quando
houver desvio de finalidade, definida a expressão, no texto da lei, como hipótese em que a
matéria de fato ou de direito é juridicamente inadequada ao resultado obtido.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642021
Legislação Federal
Segundo a Lei n. 4.717/65 (Ação Popular), ao Ministério Público cabe, além de
acompanhar a ação popular, apressar a produção probatória do feito, podendo recorrer da
sentença contra a pretensão do autor da aludida ação, faculdade aberta, ainda, a qualquer
outro cidadão.