Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Matutina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641821
Direito Processual Penal
Segundo reiterados julgamentos das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado
de Santa Catarina, prevalece o entendimento de que o Código de Processo Penal não
revogou o Decreto-Lei n. 3240/41, que permanece vigente e trata da medida de sequestro
de bens referentes a crimes de que resultam prejuízo para a Fazenda Pública. Referido Decreto-Lei determina o prazo máximo de noventa dias para o início da ação penal,
contados da decretação da medida.