Questões MPE-RS 2023 para Promotor de Justiça

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339468 Direito Civil

A respeito da Lei de introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a equidade e a jurisprudência.

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

O juiz não decidirá com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Ao decretar a invalidação de ato, o juiz deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

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Q2339469

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339469 Direito Civil

Acerca da aplicação da norma jurídica no espaço, assinale a alternativa INCORRETA.

Devem ser aplicadas, no que concerne ao começo e fim da personalidade, as normas do país em que domiciliada a pessoa, e a pessoa que não tiver residência fixa terá como domicílio o local em que for encontrada.

Quanto aos bens, aplica-se a lei do país em que estiverem situados, sendo que governos estrangeiros não poderão adquirir no Brasil bens imóveis, salvo para sede dos representantes diplomáticos e agentes consulares.

Quanto às obrigações, aplica-se a lei do país em que se constituírem.

A respeito das sociedades e fundações, aplica-se a norma do domicílio do seu presentante.

As leis, atos e sentenças de outro país não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

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Questões de Concurso Público MPE-RS 2023 para Promotor de Justiça

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