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Q2324578

Direito Constitucional Justiça Militar , Organização do Poder Judiciário , Direitos Individuais , Direito à Liberdade ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324578 Direito Constitucional

Sobre a liberdade de expressão e o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A liberdade de expressão e a manifestação pública são direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, não podendo sofrer qualquer limitação legal em qualquer situação.

O Código Penal Militar ao reprimir a crítica de militares “a ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou qualquer resolução do Governo”, não viola o sistema normativo-constitucional, pois tal restrição é adequada e proporcional considerando-se as atribuições e singularidades da carreira.

O art. 166 do Código Penal Militar (“art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar publicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo: Pena - detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.”) não foi recepcionado pela Constituição Federal.

A norma que prevê a proibição de um militar criticar ato de seu superior limita o exercício da liberdade de expressão dos militares para toda e qualquer situação.

O STF entendeu pela inconstitucionalidade do art. 166 do Código Penal Militar, tendo em vista que o regime disciplinar aplicado aos militares deve ser o mesmo empregado aos servidores públicos civis, sendo assegurado o direito à liberdade de expressão.

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Q2324580

Direito Constitucional Superior Tribunal de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324580 Direito Constitucional

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, exceto (assinale a alternativa incorreta):

Alternativas

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

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Q2324584

Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324584 Direito Constitucional

Após a instauração e devida apuração em processo administrativo disciplinar, determinado magistrado foi condenado pelo Tribunal de Justiça à pena de censura, por ter se valido do cargo para a obtenção de vantagem ilícita. A decisão colegiada foi publicada em 20/11/2020. O representante do Ministério Público se insurgiu contra a decisão através de pedido de revisão disciplinar junto ao CNJ, em 20/10/2021. Sobre o tema, levando-se em conta o entendimento do STF, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O pedido de revisão disciplinar é tempestivo, haja vista que o prazo para tal é de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão colegiada.

Embora o pedido do ente ministerial seja tempestivo (dentro do prazo de 2 (dois) anos), o Ministério Público não é parte legítima para propor a revisão, por não constar no rol taxativo da Constituição Federal de 1988.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a legitimidade para a propositura da revisão disciplinar é universal, podendo ser proposta por terceiros ou de ofício, caracterizando, assim a legitimidade do ente ministerial para a provocação do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, a interposição da insurgência é tempestiva, haja vista que não transcorreu o prazo de 2 (dois) anos para a propositura.

Compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 1 (um) ano. Assim, o Ministério Público é parte legítima para propor a revisão disciplinar, sendo a insurgência tempestiva.

O Ministério Público deverá encaminhar o pedido de revisão disciplinar ao Tribunal de origem, o qual julgou a causa inicial.

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