Questões de Concurso Público MPE-PR 2016 para Promotor Substituto
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Q724018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa correta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: