Questões de Concurso Público MPDFT 2025 para Promotor de Justiça
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Q3780617
Direito Constitucional
Segundo o Supremo Tribunal Federal, para que
haja o compartilhamento com o Ministério
Público do relatório de inteligência financeiras e
a íntegra do procedimento fiscalizatório da
Receita Federal do Brasil, que define o
lançamento do tributo:
Q3780672
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta quanto ao processo
legislativo federal:
Q3780673
Direito Constitucional
Julgue os itens abaixo e assinale o único correto:
Q3780674
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta quanto ao exercício
do poder para alterar normas constitucionais
federais e estaduais:
Q3780677
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta quanto à
competência legislativa prevista na Constituição
Federal:
Q3780678
Direito Constitucional
A doutrina alemã desenvolveu uma teoria de
direito constitucional que defende, de um lado, a
proibição de excesso (übermassverbot) e, de
outro, a proibição de proteção deficiente
(untermassverbot). Sobre a sua aplicação no
direito brasileiro, assinale a afirmativa correta:
Q3780679
Direito Constitucional
A Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 635, que ficou conhecida
como “ADPF das favelas”, foi proposta em face
da percepção de que haveria excessiva e crescente
letalidade decorrente da atuação policial,
sobretudo contra a população pobre e negra de
comunidades no Rio de Janeiro. Marque a opção
correta:
Q3780680
Direito Constitucional
A jurisdição constitucional tem passado por
transformações ao longo dos últimos anos. Diante
dessas mudanças e levando-se em conta
especialmente as ações do controle concentrado
de constitucionalidade, é incorreto afirmar que o
Supremo Tribunal Federal (STF):
Q3780681
Direito Constitucional
A Constituição Federal (CF) adotou uma
concepção específica sobre o papel do Poder
Judiciário na concretização de direitos e garantias
fundamentais. A partir dessa premissa, assinale a
opção incorreta:
Q3780682
Direito Constitucional
A liberdade de expressão é um dos pilares de
qualquer democracia. No direito brasileiro, está
inserida no rol de direitos e garantias
fundamentais – art. 5º, incisos IV e IX, da
Constituição Federal (CF), assegurando ser “livre
a manifestação do pensamento” e “livre a
expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente
de censura ou licença”. Sobre o tema, marque a
opção incorreta:
Q3780683
Direito Constitucional
O art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal
(CF) enuncia o cabimento do Mandado de
Injunção (MI) “sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania”. Sobre esse instrumento,
não se pode afirmar que:
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