Questões de Concurso Público MPDFT 2021 para Promotor de Justiça Adjunto

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Q1767769 Direito Processual Penal
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1767770 Direito Processual Penal
Sobre o acordo de não persecução penal, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q1767771 Direito Processual Penal
Sobre as questões e processos incidentes, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1767772 Direito Processual Penal
Assinale a alternativa CORRETA acerca do processo penal brasileiro:
Alternativas
Q1767773 Direito Processual Penal

Considere as assertivas abaixo:


I. A renúncia ao exercício da ação penal privada consiste na abdicação do direito de sua propositura e depende de aceitação pela parte adversa.

II. O princípio da indivisibilidade da ação penal privada não se aplica à ação penal pública incondicionada, pois nesta é permitido o aditamento ou até o posterior oferecimento de outra denúncia pelo Ministério Público.

III. No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.


A partir do que fora exposto, é possível dizer:

Alternativas
Respostas
36: B
37: D
38: C
39: A
40: E