Questões de Concurso Público MPDFT 2015 para Promotor de Justiça Adjunto
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Q577717
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal alterou o Verbete n. 359
da sua Súmula. Originalmente dizia: “Ressalvada a
revisão prevista em lei, os proventos da inatividade
regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o
militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos
necessários, inclusive a apresentação do
requerimento quando a inatividade for voluntária." A
alteração suprimiu a parte final (“inclusive a
apresentação do requerimento quando a inatividade
foi voluntária"). Sobre o assunto, é correto afirmar
que
Q577724
Direito Constitucional
É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade
mínima de trinta anos para
Q577725
Direito Constitucional
A respeito do mandado de segurança, assinale a
alternativa INCORRETA:
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