Questões de Concurso Público Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP 2022 para Fiscal de Tributos

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Q1911635 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não se refere às pessoas jurídicas de direito privado:
Alternativas
Q1911636 Direito Constitucional
Cabe a qual ato normativo estabelecer o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas?
Alternativas
Q1911637 Direito Tributário
É vedado aos Municípios, EXCETO
Alternativas
Q1911638 Direito Tributário
Assinale a alternativa que não se trata de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 
Alternativas
Q1911639 Direito Tributário
No que tange à vigência da legislação tributária, entra em vigor na data da sua publicação:
Alternativas
Respostas
36: D
37: E
38: B
39: E
40: B