Questões de Concurso Público Prefeitura de Planalto da Serra - MT 2019 para Procurador Jurídico

Para o adequado cumprimento de duas competências constitucionais, a legislação confere à Administração Pública competências especiais, nesse sentido, julgue os itens a seguir:

I. Preenchidos os requisitos definidos em lei, o ato administrativo deve ser praticado, havendo ainda a possibilidade de emissão de juízo de valor pela autoridade administrativa;

II. No poder discricionário, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada ao interesse público;

III. O abuso do poder decorre apenas de condutas comissivas, quando o ato administrativo é praticado fora dos limites legalmente postos.

Assinale a alternativa correta:

Acerca do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir:

I. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial;

lI. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição;

III.  Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Assinale a alternativa correta:

Acerca dos poderes administrativos, julgue os itens a seguir:

I. A punição sempre depende de procedimento administrativo e a sanção imposta deverá estar conformada com a falta praticada, não se admitindo revisão judicial;

II. O poder disciplinar corresponde ao dever de punição administrativa ante o cometimento de faltas funcionais ou violação de deveres funcionais por agentes públicos;

III. No exercício do poder de polícia, a Administração Pública pode negar ou recusar alvará de licença, ainda que o particular preencha todos os requisitos para a sua obtenção.

Assinale a alternativa correta: