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Q1957098

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Advogado |

Q1957098 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

É possível afirmar que os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público fundamentam o Regime Jurídico Administrativo.

A Administração Pública não se submete ao princípio da legalidade estrita, já que o administrador pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente, desde que seja de forma motivada.

Os princípios da moralidade e da impessoalidade não servem de fundamento para a proibição da prática do nepotismo.

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência alcançam a Administração Pública Direta mas não a indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q1957099

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Advogado |

Q1957099 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos e seus elementos marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Para doutrina majoritária os elementos do ato administrativo são: objeto, motivo, competência, finalidade e forma.

Sobre a competência do ato administrativo, não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

O excesso de poder e a usurpação de função pública não podem ser considerados vícios na competência, porquanto uma vez praticado o ato administrativo, ainda que fora dos limites previstos em lei ou por alguém não investido na função pública, o ato se torna estável e se consolida no mundo jurídico, em razão do princípio do ato perfeito e em virtude da competência ser um elemento discricionário do ato administrativo.

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Q1957100

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação ,

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Advogado |

Q1957100 Direito Administrativo

Nos exatos termos da lei 8666/93, é dispensável a licitação, EXCETO:

Alternativas

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Quando o Município tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

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Q1957101

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Advogado |

Q1957101 Legislação Federal

Sobre a ação civil pública, leia cada uma das afirmativas abaixo e em seguida marque a opção CORRETA:

I. É regida pela lei da ação civil pública, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, dentre outras, ao meio ambiente e ao consumidor.
II. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

III. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, podendo propor tanto a ação principal quanto a cautelar.
IV.Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

Alternativas

Todas estão erradas;

Todas estão corretas;

Somente a IV está incorreta;

Somente I está errada.

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Q1957102

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Demais Legislações Extravagantes , Ação Civil Pública ,

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Advogado |

Q1957102 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A sentença civil, na ação civil pública, fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Nas ações civis públicas não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Na ação civil pública, o juiz não poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, ainda que seja para evitar dano irreparável à parte.

Na ação civil pública, decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

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Respostas

1: A

2: D

3: B

4: B

5: C

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