A Lei Orgânica traz que não perde o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, assim como o Vereador licenciado pela Câmara, por motivo de doença, para tratar, ______ remuneração, de interesses particulares, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse _________ dias por sessão legislativa.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Tem-se que à Mesa da Câmara Municipal, conforme Lei Orgânica, compete algumas atribuições, como as seguintes:

I, Devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício.
II. Propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
III. Elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário.

Está(ão) CORRETA(S):

Em algumas situações, o voto do Vereador não é considerado público nas deliberações da Câmara Municipal. Assim, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos dessas situações, de acordo com a Lei Orgânica? I. Na destituição de quaisquer funcionários da Câmara; II. Na votação de decreto legislativo qualquer; III. Quando houver empate nas votações de maior interesse; IV. Na decisão do aumento salarial próprio.

Tem-se que o Vice-Prefeito, eleito simultaneamente com o Prefeito, sujeito às mesmas condições de elegibilidade, exerce o mandato como expectante de direito. A partir dessa premissa, e com base na Lei Orgânica, quantos dos itens estão CORRETOS? I. A reassunção do cargo pelo Prefeito independe de qualquer formalidade; II. Prestará compromisso juntamente com o Prefeito, mas não toma posse, somente quando, e se, vier a assumir o cargo de Prefeito Municipal; III. Substituirá o Prefeito no caso de impedimento, e suceder-lhe-á no caso de vaga; IV. A substituição far-se-á mediante termo lavrado em livro próprio assinado no gabinete do Prefeito, dando-se imediata ciência à Câmara Municipal.

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: As dívidas do Município e dos seus órgãos e entidades da administração direta, quando inadimplidas, independentemente de sua natureza, serão atualizadas monetariamente (1ª parte), a partir de 30 dias do seu vencimento até o de sua liquidação (2ª parte), segundo os mesmos critérios adotados para corrigir as obrigações tributárias (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: