Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que o processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, resoluções e decretos legislativos. A partir dessa premissa, ainda acerca do processo legislativo, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara, serão criadas mediante requerimento _____________________, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

Conforme a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes itens apresentam informações adequadas acerca da posse e do exercício? I. O concursado que for chamado e não tomar posse nos prazos previstos no Regime citado passará a figurar, automaticamente, como último integrante da lista dos classificados; II. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais; III. É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.