Texto associado
A questão se refere ao Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município.
Considerando processo administrativo
disciplinar, a citação do indiciado deverá ser feita
pessoalmente, com, pelo menos, horas de
antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia,
hora, local, qualificação do indiciado e a falta que lhe é
imputada, com descrição dos fatos. Caso o indiciado se
recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado,
com assinatura de, no mínimo, testemunhas.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: