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IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno
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Q3017155

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017155 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A providência única a ser tomada a partir da subsunção do fato à previsão abstrata legal caracteriza o poder vinculado.

É manifestação do poder regulamentar a avocação de competências.

A verificação de efeitos do poder hierárquico condiciona-se à existência de relação de vinculação entre as pessoas jurídicas envolvidas.

Manifesta-se poder de polícia na atividade, da administração, de aplicar sanções a servidores, em virtude de conduta censurável no exercício de suas funções.

É incompatível com a natureza do poder de polícia a discricionariedade.

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Q3017156

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017156 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, é correto tudo o que se diz, exceto:

Alternativas

Os atos do agente de fato, sob aparente legalidade, presumem-se válidos.

É lícita, dentro dos parâmetros legais, a forma de atos administrativos expressa em gestos.

Para ser viável, é suficiente que o objeto seja lícito e certo.

Condiciona a validade do ato a existência dos motivos que justificaram sua edição.

É insuscetível de saneamento o vício que recai sobre a finalidade.

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Q3017163

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017163 Direito Administrativo

Um determinado contrato de parceria público-privada previa que seu valor seria de R$ 5.000.000,01 (cinco milhões e um centavo), que o período da prestação do serviço seria de 9 anos e 364 dias, bem como que teria como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos. De acordo com as disposições da Lei nº 11.079/2004, a celebração de tal contrato seria:

Alternativas

Possível, pois possuiria valor abaixo do limite legal de R$ 10 milhões.

Irregular, pois ultrapassa o valor do limite legal para a parceria público-privada, que é de R$ 5 milhões.

Proibida, pois prevê duração superior ao prazo máximo legalmente estipulado de 5 anos.

Regular, pois prevê duração inferior ao prazo máximo legalmente estipulado de 10 anos.

Vedada, em razão ter como objeto único o fornecimento e instalação de equipamentos

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Q3017164

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017164 Direito Administrativo

Alex e Flávia são servidores públicos municipais e integram uma equipe designada para a formação de uma parceria público-privada de interesse do Município. A eles foi incumbido tomar todas as providências que precedem a efetivação da contratação. De acordo com as disposições da Lei nº 11.079/2004, uma dessas providências é a realização de uma licitação, que deve ocorrer na modalidade:

Alternativas

Concorrência, apenas.

Concorrência ou diálogo competitivo.

Diálogo competitivo, apenas.

Pregão, apenas.

Pregão e concorrência.

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Q3017165

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017165 Direito Administrativo

Acerca das disposições que tratam especificamente dos atos de improbidade administrativa e as regras a eles relativas, postas pela Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Prescreve em 5 anos a ação para a aplicação das sanções previstas contra os atos por improbidade administrativa.

Na hipótese de a prescrição ser interrompida, ela recomeçará a correr do dia da interrupção, mas, desta vez, pelo prazo de 4 anos.

A configuração do ato de improbidade prescinde de dolo.

Por ter caráter eminentemente preventivo, a ação por improbidade administrativa constitui ação civil e não pode ser utilizada com finalidade repressiva.

Basta, para a constituição do dolo, a voluntariedade do agente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q3017166

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017166 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021:

Alternativas

É vedado o uso da modalidade diálogo competitivo em licitação que vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.

É vedado o uso do critério de julgamento por maior retorno econômico para celebração de contratos de eficiência.

É vedado, em execução indireta de obras e serviços de engenharia, o uso do regime de contratação por tarefa.

É vedada, salvo exceção prevista em lei, a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo.

É vedada a participação em licitação de profissionais organizados sob a forma de cooperativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q3017167

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Analista de Controle Interno |

Q3017167 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/21, observadas as formalidades e exigências legais, constitui motivo para extinção do contrato administrativo, exceto:

Alternativas

Cumprimento irregular de prazos.

Decretação de insolvência civil do contratado.

Razões de interesse público, justificadas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

Cumprimento irregular de projetos.

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4: B

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