Acerca dos atos administrativos, é correto tudo
o que se diz, exceto:

Question

Acerca dos atos administrativos, é correto tudo
o que se diz, exceto: Alternativa A: Os atos do agente de fato, sob aparente
legalidade, presumem-se válidos. Ou Alternativa B: É lícita, dentro dos parâmetros legais, a forma de
atos administrativos expressa em gestos.  Ou Alternativa C: Para ser viável, é suficiente que o objeto seja
lícito e certo. Ou Alternativa D: Condiciona a validade do ato a existência dos
motivos que justificaram sua edição. Ou Alternativa E: É insuscetível de saneamento o vício que recai
sobre a finalidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Para ser viável, é suficiente que o objeto seja
lícito e certo. Gabarito: CFundamento decisivo: O objeto do ato administrativo também deve ser possível e moral. Como C afirma que licitude e certeza bastam, deve ser assinalada no comando «exceto».Tema central: Requisitos do objeto administrativoAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada, pois contém afirmação juridicamente correta. Pela teoria do funcionário de fato, a aparência de investidura regular permite preservar os atos perante administrados de boa-fé, em proteção à segurança jurídica, desde que não existam outros vícios. Isso não significa validade definitiva e irrestrita de todo ato do agente de fato.BErradaNão deve ser assinalada, pois a forma gestual é admitida quando compatível com a disciplina legal. O art. 87, VI, do Código de Trânsito Brasileiro reconhece os gestos do agente de trânsito como sinalização. A ressalva aos parâmetros legais impede interpretar a alternativa como autorização para usar gestos quando a lei exigir outra forma.CCertaC é a resposta porque confunde requisitos necessários com requisitos suficientes. A classificação apresentada por Pamora Cordeiro, na seção 13.2 da apostila Atos Administrativos, exige também possibilidade e moralidade: o objeto precisa ser realizável de fato e de direito. Assim, mesmo um objeto lícito e certo pode não preencher todos os requisitos exigidos. A ausência da possibilidade já basta para afastar a suficiência afirmada.DErradaNão deve ser assinalada, pois a validade exige existência e adequação do suporte fático e jurídico invocado. A Lei nº 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único, alínea d, caracteriza o vício quando a matéria de fato ou de direito é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado. A mera apresentação de uma justificativa não supre esse requisito.EErradaNão deve ser assinalada, pois, na classificação doutrinária tradicional adotada pela questão, o vício de finalidade é insanável. A Lei nº 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único, alínea e, identifica o desvio quando o agente busca fim diverso daquele previsto na regra de competência. O art. 55 da Lei nº 9.784/1999 permite convalidar apenas defeitos sanáveis; não enumera expressamente a finalidade como vício insanável, classificação que é doutrinária.Pegadinha da questãoO comando «exceto» pede a afirmação juridicamente incorreta. C não erra por exigir licitude e certeza, mas por dizer que esses dois atributos são suficientes, omitindo possibilidade e moralidade.Dica para questões semelhantesAo avaliar o objeto do ato, confira cumulativamente licitude, possibilidade fática e jurídica, moralidade e determinação.Distinga a existência e a adequação dos motivos da simples exposição formal de uma justificativa.Na convalidação, verifique se o defeito é sanável: o vício de finalidade é insanável na classificação doutrinária tradicional, e não por enumeração expressa do art. 55 da Lei nº 9.784/1999.

Acerca dos atos administrativos, é correto tudo o que se di...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas