Com base na Lei Complementar nº 101/2000, a concessão
ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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No último quadrimestre de seu mandato, um prefeito ordena
a contratação de serviços que geram despesa superior à
disponibilidade de caixa existente, sabendo que parte da
obrigação não poderá ser paga no mesmo exercício
financeiro. Nesse caso, a conduta do agente público
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Determinadas condutas e ajustes celebrados pelos entes
federativos são equiparados às operações de crédito.
Configura equiparação à operação de crédito:
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