Questões de Concurso Público Prefeitura de Senador Canedo - GO 2026 para Analista de Controle Interno - Direito

Foram encontradas 5 questões

Q4133975 Direito Financeiro
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
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Q4133979 Direito Financeiro
No último quadrimestre de seu mandato, um prefeito ordena a contratação de serviços que geram despesa superior à disponibilidade de caixa existente, sabendo que parte da obrigação não poderá ser paga no mesmo exercício financeiro. Nesse caso, a conduta do agente público 
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Q4133991 Direito Financeiro
Determinadas condutas e ajustes celebrados pelos entes federativos são equiparados às operações de crédito. Configura equiparação à operação de crédito: 
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Q4134003 Direito Financeiro
Considerando o teor da Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é característica do regime jurídico dos precatórios 
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Q4134008 Direito Financeiro
Considerando o disposto pela Constituição Federal de 1988, é considerada inconstitucional a emenda que apresenta ao projeto de lei orçamentária anual 
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Respostas
1: D
2: D
3: A
4: B
5: B