Questões de Concurso Público Prefeitura de Minaçu - GO 2026 para Fiscal de Serviços Urbanos

Foram encontradas 4 questões

Q4284619 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Diante da constatação de irregularidades nos aspectos de posturas, do uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança em estabelecimentos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme regramento da Lei nº 1.994/2010, o agente de posturas do Município de Minaçu deve
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Q4284620 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
No que concerne às regras de concessão e ao alcance das desonerações tributárias direcionadas às microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade, constituídas após a vigência da Lei nº 1.994/2010, constata-se que a Administração Pública Municipal pode
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Q4284623 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Municipal nº 1.691/2004 estabelece o rol de deveres e requisitos profissionais impostos aos condutores do sistema de mototáxi para assegurar a regularidade do serviço e a integridade dos usuários. Diante das exigências de capacitação e segurança previstas no referido artigo, constata-se que a atividade do mototaxista no Município de Minaçu pressupõe
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Q4284624 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A fixação e a revisão dos valores cobrados dos usuários do Sistema de Mototáxi em Minaçu são disciplinadas pela Lei nº 1.691/2004, que impõe
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Respostas
1: C
2: D
3: A
4: B