Questões de Concurso Público Prefeitura de Turvânia - GO 2024 para Agente Comunitário de Saúde
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A Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio 2012. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao Governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados, prevista pela Constituição Federal de 1988.
Disponível em: <https://www.justica.gov.br/>. Acesso em: 01 dez. 2023.
De acordo com essa lei,
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. (Constituição Federal. Preâmbulo).
Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 29 nov. 2023.
Pelos valores consagrados no preâmbulo e pelos direitos e garantias previstas em seu texto, a Constituição Federal de 1988 é considerada, dentro de um critério políticoeconômico, como sendo
Todos os cidadãos brasileiros têm o direito de receber assistência, sem qualquer tipo de discriminação e sem custos, em condições iguais, nas unidades públicas de saúde. Essa assistência pode englobar, por exemplo, consultas, exames, internações, tratamentos, dentre outros.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. O trabalho do agente comunitário de saúde. 2000; 2009. Disponível em: <http://189.28.128.100/dab/docs/publicacoes/geral/manual_acs.pdf>; <https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cd09_05a.pdf>. Acesso em: 26 nov. 2023. [Adaptado].
O texto diz respeito à qual princípio do Sistema Único de Saúde (SUS)?
A visita domiciliar é uma atribuição do Agente Comunitário de Saúde (ACS) que proporciona o cuidado à saúde de forma mais humana, além de possibilitar a investigação de doenças e agravos. Durante uma visita domiciliar, o ACS identificou duas pessoas adultas, residentes no domicílio, apresentando os seguintes sintomas: tosse, dispneia, dores no corpo e febre. Logo, o ACS suspeitou que essas pessoas poderiam contemplar casos suspeitos de COVID-19.
Frente a essa situação, qual ação o ACS deve realizar?