Questões de Concurso Público Prefeitura de Padre Bernardo - GO 2024 para Fiscal de Obras e Urbanismo

Leia o caso a seguir.

Um servidor público municipal, responsável pela compra de materiais de escritório para a prefeitura, celebrou um contrato com uma empresa que lhe ofereceu propina para a aquisição de produtos com preços superfaturados, caracterizando-se enriquecimento ilícito.

Conforme a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, após a descoberta desse ato, o servidor poderá ser punido com

Conforme a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados

Leia o caso a seguir.

Em um município X, o prefeito lançou um programa habitacional de moradias populares. Durante o processo de seleção dos beneficiários, alguns servidores públicos escolheram parentes e amigos próximos para receber as moradias, independentemente dos critérios previamente estabelecidos pelo programa.

O fato apresentado viola diretamente qual princípio da Administração Pública?

Entre os atributos dos atos administrativos, aquele que presume que os atos foram emitidos em conformidade com a lei e os fatos, até prova em contrário, é a

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, os agentes públicos são todas as pessoas que exercem funções públicas em nome do Estado. Nesse contexto, são considerados agentes políticos

Leia o caso a seguir.

J. é servidor público ocupante de cargo efetivo em uma autarquia. Recentemente, ele precisou se afastar temporariamente do cargo para realizar um tratamento de saúde, previsto para durar três meses. A administração pública adotou uma solução provisória para preencher a função de J. durante seu afastamento. No entanto, no mesmo período, a servidora A., que atuava em outro setor, entrou em licença-maternidade, o que gerou a necessidade de preencher temporariamente sua função. A substituição temporária de J. e A. pode ser feita por outro servidor, desde que o servidor substituto esteja ciente da natureza provisória do exercício das funções e retorne ao seu cargo de origem após o período de ausência dos titulares.

O caso hipotético do texto é um exemplo de aplicação concreta de qual princípio da administração pública?

Leia o texto a seguir.

É um ato administrativo que expressa a decisão de autoridades administrativas sobre questões de interesse individual ou coletivo que foram submetidas à sua análise. Quando o ato aprova um parecer emitido por um órgão técnico sobre um tema de interesse geral, passa a ser obrigatório para toda a Administração Pública. Na verdade, esse ato administrativo não cria um novo direito, mas apenas aplica a mesma solução adotada para um caso específico a todos que se encontram em situação semelhante.

O referido ato administrativo é classificado, quanto à sua forma, como um

É ilegal a acumulação remunerada de cargos públicos de

Leia o caso a seguir.

L. é um servidor público que trabalha em uma repartição pública. Certo dia, ele recebe uma notificação de que está sendo acusado de conduta irregular no exercício de suas funções, com base em uma denúncia anônima, e que será instaurado um processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar os fatos. A administração pública decide suspender L. de suas atividades até que o processo seja concluído, sem fornecer acesso aos documentos que fundamentam a acusação nem permitir que ele apresente suas justificativas. Diante dessa situação, L. questiona a legalidade do processo, alegando que não foi informado adequadamente dos motivos da acusação e não teve a oportunidade de manifestar, nem de ser ouvido. Após sua reclamação, a administração é obrigada a rever o procedimento e garantir que L. tenha acesso a todos os documentos que constam do processo, além de lhe conceder prazo adequado para apresentar sua manifestação, acompanhado dos recursos que ele considerar necessários, como testemunhas e provas documentais. O processo administrativo só poderá ser concluído após L. ter exercido plenamente seus direitos como parte interessada no processo administrativo.

O texto narra uma violação direta pela administração pública de qual princípio do processo administrativo? 

Leia o texto a seguir.

O poder de polícia deve ser exercido exclusivamente para atender ao interesse público. Como se fundamenta no princípio da predominância do interesse público sobre o privado, sua justificativa desaparece quando é utilizado para favorecer ou prejudicar indivíduos específicos. Caso a autoridade se desloque dessa finalidade pública resultará na nulidade do ato, gerando consequências nas esferas civil, penal e administrativa.

No conceito narrado acima, há uma anomalia na finalidade no exercício do poder de polícia pela autoridade administrativa. Qual é o nome desse vício?