Qual dos tributos abaixo é de competência do município, segundo o artigo 3º do Código Tributário Municipal?

O princípio constitucional tributário que proíbe a cobrança de tributos retroativamente é: 

Das alternativas abaixo, qual representa uma limitação da competência tributária imposta pela Constituição Federal?

Ainda sobre a limitação da competência tributária, de acordo com o artigo 6º do Código Tributário Municipal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município: 

Não são isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: 

Com base no Código Tributário do Município de Acreúna, assinale verdadeiro (V) ou falso (F):

(___) De acordo com o artigo 80, toda ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária constitui infração.

(___) O artigo 81 prevê que as infrações previstas no Código Tributário serão punidas apenas com multas.

(___) O artigo 81 menciona que as infrações podem resultar na proibição de transacionar com as repartições, autarquias ou empresas municipais. 

(___) A cassação de benefícios de isenção, remissão, regime ou controles especiais e outros, não é uma das penas previstas para as infrações conforme o artigo 81.

Assinale a sequência correta:

Nos termos do artigo 83 da Lei Orgânica Municipal “nomear e exonerar os Secretários Municipais, dirigentes de autarquias, de fundações ou empresas públicas do Município, bem assim os titulares de cargos ou funções de confiança ou comissão” é competência: 

Com base nos artigos 85 e 86 da Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:

I. O Prefeito Municipal pode licenciar-se por motivo de doença devidamente comprovada e para tratar de interesse particular, desde que o período não seja superior a trinta dias.

II. No caso de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado não terá direito à sua remuneração integral.

III. O Vice-Prefeito pode assumir cargos de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal sem necessidade de licenciamento de suas funções, desde que autorizado pelo Prefeito Municipal.

IV. O Prefeito Municipal pode reassumir o cargo antes de escoar o prazo de sua licença por motivo de doença devidamente comprovada. 

De acordo com o Art. 26 da lei 1.546/2010 que institui a reorganização do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Acreúna, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:

I. A jornada normal de trabalho do servidor público municipal é de 44 horas semanais, salvo os casos previstos em lei.

II. O exercício de cargo em comissão ou função de confiança exige do ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado a qualquer momento conforme o interesse da administração.

 III. A jornada normal de trabalho do servidor público municipal é de 40 horas semanais.

IV. A dedicação integral ao serviço para ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança não permite convocação fora do horário normal de trabalho.

Com base no Art. 8° da lei 1.546/2010 que institui a reorganização do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Acreúna, assinale a alternativa correta: 

Qual comando permite ao usuário copiar o formato de um trecho de texto no Microsoft Word e aplicá-lo em outro lugar no documento?

Para fechar um programa no sistema operacional Windows, qual combinação de teclas é utilizada?

“[...] foi um poeta, contista e cronista do século XX, sendo considerado um dos principais poetas da segunda geração do Modernismo brasileiro. Sua poesia falava sobre o questionamento em torno da existência, das aflições sociais, filosóficas, religiosas e do amor. Seu estilo poético possui traços de ironia, de humor, pessimismo em relação a vida e observações do cotidiano. [...] Em 1928, publicou um de seus principais e mais famosos poemas “No Meio do Caminho” na Revista de Antropofagia de São Paulo. Em 1930, lançou seu primeiro livro “Alguma Poesia” que reunia poesias de sua autoria.”

(Fonte: https://www.abramus.org.br/autores/)

O texto acima faz uma breve biografia de um dos principais escritores e poetas brasileiros, que teve muitas obras consagradas como “Sentimento do Mundo” (1940) e “A Rosa do povo” (1945). A quem o trecho se refere? 

A hierarquia urbana refere-se à forma como as cidades se organizam em uma escala de subordinação e influência. Através dela, é possível entender a importância de uma cidade e sua relação de subordinação ou influência sobre outras cidades ao seu redor.

Qual das seguintes alternativas corretamente descreve a função e composição do Congresso Nacional no Brasil?