Com base na Constituição Municipal de Aruanã, analise as assertivas e assinale a correta: 

O ato praticado pelo funcionário com violação dos deveres e das proibições decorrentes do cargo que exerce é considerado infração disciplinar e suas punições estão previstas no artigo 138 do Regime Jurídico do Município de Aruanã. Não é uma das penas disciplinares previstas: 

Com base no disposto no Regime Jurídico dos Servidores Público de Aruanã, assinale a afirmativa correta:
I. Consideram-se dependentes do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam à sua expensa e constem de seu assentamento individual.
II. É vedado ao funcionário servir sob a chefia imediata do cônjuge ou parentes até 2º grau, salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder 02 (dois) o seu número.
III. O horário de expediente das repartições municipais será fixado por decreto do Prefeito Municipal.
IV. É admitido exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em caso público.
Estão corretas as afirmativas

De acordo com o previsto na Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas e assinale “V” para verdadeira e “F” para falsa:
(___) Qualquer cidadão poderá obter informações sobre assuntos referentes a administração municipal.
(___) Todo cidadão poderá pleitear a anulação dos atos lesivos ao patrimônio do Município.
(___) A lei disporá sobre a criação de Hino Municipal, de Biblioteca Pública e de Museu Histórico e Cultural.
(___) O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente nos níveis fundamental e pré-escolar.

O princípio da publicidade visa propiciar aos interessados diretos o seu conhecimento, bem como o controle pelo povo em geral. A publicidade dos atos municipais de Aruanã, estão previstos no Capitulo II da Lei Orgânica Municipal. De acordo com a previsão legal, cabe ao prefeito publicar: “anualmente, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.” As referidas contas devem ser publicadas até o dia