Questões de Concurso Público Prefeitura de Brazabrantes - GO 2022 para Fiscal de Tributos

Foram encontradas 8 questões

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Q4079617
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |
Q4079617 Direito Tributário
O Código Tributário Municipal de Brazabrantes – GO, instituído pela Lei Complementar nº 549 de 2008, prevê que a capacidade tributária passiva, independerá:

I. da capacidade civil das pessoas naturais.
II. de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q4079618
Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,
Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |
Q4079618 Direito Tributário
O artigo 25 do Código Tributário de Brazabrantes – GO trata da responsabilidade tributária dos sucessores, de acordo com a Lei, são pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário: 
Alternativas
Q4079619
Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,
Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |
Q4079619 Direito Tributário
O Código Tributário Municipal estabelece que a fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições competem ao/s/as

(I) Órgão Fazendário Municipal
(II) Secretario de Finanças
(III) Fiscais Municipais
(IV) Autoridades administrativas e judiciais
Alternativas
Q4079620
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Isonomia ,
Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |
Q4079620 Direito Tributário
Trata-se princípio constitucional tributário que veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo vedado tratamento diferenciado em razão de ocupação ou função exercida, independente de denominação jurídica dos rendimentos. O período anterior faz alusão ao princípio constitucional tributário da:
Alternativas
Q4079622
Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,
Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |
Q4079622 Direito Tributário
Com base no artigo 86 do Código Tributário Municipal que trata da fiscalização, preencha corretamente as lacunas.

“Os servidores municipais incumbidos da fiscalização quando, no exercício de suas funções, comparecerem ao estabelecimento do __________, lavrarão obrigatoriamente __________________de início e de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados, as conclusões a que chegará, e tudo mais que for de interesse para a ________________.” 
Alternativas
Q4079623
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Depósito do montante integral ,
Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |
Q4079623 Direito Tributário
Em consonância com a Código Tributário Nacional, que define o Sistema Tributário Nacional, suspende o crédito tributário a(o):
Alternativas
Q4079624
Direito Tributário Competência Tributária , Administração Tributária ,
Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |
Q4079624 Direito Tributário
Acerca da Administração Tributária e Financeira, prevista na Lei Orgânica, não se pode afirmar que: 
Alternativas
Q4079625
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade dos Templos de qualquer culto ,
Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Tributos |
Q4079625 Direito Tributário
Sobre as limitações do poder de tributar estabelecidas no artigo 88 da Lei Orgânica, é correto afirmar que: 
Alternativas
Respostas
1: B
2: X
3: B
4: X
5: B
6: D
7: B
8: B
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