Questões de Concurso Público Prefeitura de Lajedinho - BA 2026 para Procurador Jurídico

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Q4354866 Legislação Federal
Em processo administrativo instaurado no Município, apura-se se uma sociedade empresária pagou vantagem indevida a agente público para obter benefício na execução de contrato. A defesa sustenta duas teses: a pessoa jurídica só responderia se demonstrada culpa de seus dirigentes; e eventual acordo de leniência eliminaria também o dever de reparar integralmente o dano. Assinale a alternativa que enfrenta corretamente ambas as teses.
Alternativas
Q4354869 Legislação Federal
Pedido formulado com base na LAI busca documentos sobre a execução de contrato municipal. O requerente não explica por que deseja os dados. Entre os anexos há informações de interesse coletivo e, em páginas específicas, dados relativos à intimidade de terceiros. Julgue as proposições: I. Não se pode exigir a exposição dos motivos determinantes do pedido de informação de interesse público. II. Se apenas parte do documento estiver protegida, deve-se assegurar acesso à parcela não sigilosa por certidão, extrato ou cópia com ocultação do conteúdo restrito. III. Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo previsto na LAI, ressalvadas as hipóteses legais. IV. A presença de dado pessoal torna sigiloso o documento inteiro e impede o acesso parcial. Assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
1: C
2: A