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ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação
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Q3628231

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628231 Direito Administrativo

Em resumo, pode-se definir a improbidade administrativa como sendo ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública. Quem, mesmo não sendo agente público, participe ou se beneficie da prática de ato de improbidade, também está sujeito às penalidades previstas na lei.
Disponível em: www.tjdft.jus.br

Sobre a LEI Nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa

Nas ações e nos acordos regidos pela Lei de Improbidade Administrativa, haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos.

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Q3628232

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628232 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Referente a Lei Complementar 101/00, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente bruta, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais

A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem atemporal.

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes.

O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q3628233

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628233 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são realizados entre particulares e a Administração Pública e possuem formalidades e requisitos específicos.
No que tange aos Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Contratos de obras públicas são prestação de serviços que englobam diferentes tipos de atividades, tais como: consertos, montagens, conservações, reparações, manutenções, transportes, publicidade, seguro e empreendimento.

Nos contratos de serviço, o regime de contratação só poderá ser empreitado por preço global ou empreitada integral.

Na ocasião em que a Administração Pública desejar adquirir bens móveis de pessoas físicas ou jurídicas, ela deverá optar pela modalidade de contrato de fornecimento.

Através dos contratos de alienação a Administração Pública irá transferir o domínio de bens móveis onde dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais.

Nos contratos de concessão, o Poder Público transfere a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas a prestação de um serviço público, do qual será cobrado o pagamento de taxas pelo usuário.

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Q3628234

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628234 Direito Constitucional

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Art. 165, §1° da CF.

Sobre o Orçamento na constituição federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados somente da administração direta do Poder Público.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento específico.

Caberá a uma Comissão mista e provisória de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa e as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos.

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Q3628235

Direito Financeiro A Despesa Pública ,

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628235 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.
Sobre a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver autorização na lei de responsabilidade fiscal e na lei orçamentária anual.

Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

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Q3628236

Administração de Recursos Materiais Administração de Compras ,

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628236 Administração de Recursos Materiais

O Sistema de Registro de Preços é um procedimento licitatório que serve para registrar os preços de fornecedores para compras futuras do poder público.
Trata-se de uma maneira de seguir o princípio da economicidade, já que o uso desse sistema ajuda a administração a economizar dinheiro na hora das compras públicas.
Além disso, ele também pode ser compartilhado entre diferentes órgãos públicos, o que diminui os custos com as compras públicas, ao mesmo tempo que aumenta as chances de empresários fornecerem para o governo.
Disponível em: www.portaldecompraspublicas.com.br

Sobre o Sistema de Registro de Preços assinale a alternativa correta

Alternativas

O Sistema de Registro de Preços deve ser adotado preferencialmente quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contrações frequentes.

Não poderão mais de um órgão público se unir em uma licitação nessa modalidade.

Podemos citar entre as vantagens do sistema o aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, o aumento na eficiência administrativa, aumento do número de licitações redundantes, a rapidez na contratação e a total liberdade para o órgão público – que pode ou não efetuar a aquisição.

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa a licitações.

A Ata de Registro de Preços é um documento vinculativo e obrigacional, que gera expectativa de contratação, onde se registram os preços, fornecedores, condições de fornecimento e órgãos participantes.

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Q3628237

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628237 Direito Administrativo

No que diz respeito ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O PNCP deverá oferecer acesso ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep)

Quando adotarem o PNCP, os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 5 (cinco) anos, para cumprimento das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial.

O PNCP conterá informações dos contratos e termos aditivos e planos de contratação anuais.

Os entes federativos poderão instituir sítio eletrônico oficial para divulgação complementar e realização das respectivas contratações, desde que mantida a integração com o PNCP.

Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes que ainda não adotarem o PNCP publicar, em diário oficial, as informações que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato.

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Q3628238

Administração de Recursos Materiais Administração de Compras , Cadastro e Seleção de Fornecedores ,

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628238 Administração de Recursos Materiais

Sobre o Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF assinale a alternativa correta.

Alternativas

É um submódulo do SIASG, criado para viabilizar o cadastramento de fornecedores de materiais e serviços no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, em licitações e contratações.

O fornecedor interessado, ou quem o represente precisará primeiramente se deslocar para uma unidade cadastradora, após seu cadastro poderá acessar o Sicaf no Portal de Compras do Governo Federal.

Somente poderá fazer o cadastro o fornecedor que possuir certificado digital Pessoa Jurídica (e-CNPJ) ICP-Brasil.

O Sistema de Cadastro de Fornecedores só poderá ser usado para participação em licitações públicas.

A taxa cobrada para o cadastro no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, será de acordo com o porte e o tipo de empresa.

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Q3628239

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628239 Direito Administrativo

Texto associado

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos assinale a alternativa incorreta sobre os componentes das licitações:

Alternativas

O agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública

A autoridade é o agente público dotado de poder de decisão

O contratante é uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

A Administração é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

O órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

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Q3628240

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Analista Técnico de Licitação |

Q3628240 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do Processo Licitatório, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O processo licitatório tem como um dos principais objetivos evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos

Os atos praticados no processo licitatório serão totalmente públicos.

Não poderá participar de licitação pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, em primeiro grau, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: divulgação do edital de licitação depois preparatória, após, de apresentação de propostas e lances, quando for o caso, de julgamento, depois de habilitação, recursal e por último de homologação.

Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem alguns atos em formato eletrônico.

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17: B

18: A

19: D

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