Questões de Concurso Público Prefeitura de Salesópolis - SP 2015 para Procurador

A Constituição da República prevê princípios básicos da administração pública. Sobre tais princípios, analise as afirmativas abaixo a assinale a alternativa correta: I - São princípios básicos da administração pública direta: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II - À administração pública indireta aplica-se o princípio da pessoalidade. III – Pelo princípio da pessoalidade, cabe ao agente público indireto praticar o ato administrativo sempre com finalidade individual. IV – Tanto a administração pública direta como a indireta devem respeitar o princípio da publicidade.

Sobre a administração pública, é correto afirmar:

A Constituição da República determina que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos. Sobre tal determinação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – A prestação dos serviços públicos deve ser determinada por meio de lei somente para os casos de concessão ou permissão.

II – A licitação somente será necessária quando não houver lei prevendo a prestação dos serviços públicos. 

III – A lei que tratar da incumbência da prestação de serviços públicos pelo Poder Público deve dispor sobre os direitos dos usuários. 

Sobre a repressão ao abuso do poder econômico, está correto afirmar:

Com relação ao mandado de segurança, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. II - Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, devendo o texto original da petição ser apresentado em até 7 (sete) dias úteis. III - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (i) de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; (ii) de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; (iii) de decisão judicial transitada em julgado. IV - Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.