Questões de Concurso Público Prefeitura de Congonhinhas - PR 2026 para Contador
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I. As obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço e as obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo não circulante serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.
II. As ações em tesouraria deverão ser classificadas no Ativo Circulante ou Não Circulante a depender da intenção da companhia em sua liquidação, bem como do prazo previsto para tal.
III. Os direitos classificados no intangível serão avaliados pelo custo incorrido na aquisição deduzido do saldo da respectiva conta de amortização.
I. A contratação de operações de crédito por antecipação de receita é instrumento vedado pela LRF tanto no primeiro quanto no último ano do mandato dos Chefes do Poder Executivo, com o propósito de evitar a criação de passivos que comprometam a sustentabilidade financeira no início e no encerramento da gestão.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possui, entre suas atribuições previstas na LRF, o dever de estabelecer mecanismos de contenção de despesas, definindo critérios e forma de limitação de empenho para situações de descumprimento de metas fiscais causado por frustração de receitas.
III. Para fins de monitoramento e transparência, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) – que, entre outros elementos, avalia o cumprimento dos limites constitucionais de despesas com pessoal – deve ser elaborado e divulgado pelos entes da Federação com periodicidade quadrimestral.
I. Operações financeiras como antecipação de receita orçamentária, recebimento de cauções e demais ingressos classificados como compensatórios integram a Receita Corrente Líquida do ente, pois configuram acréscimo patrimonial líquido e permanente.
II. A receita considerada efetiva caracteriza-se por representar um ingresso novo de recursos que aumenta o patrimônio líquido da entidade, diferentemente das receitas não efetivas, que envolvem apenas movimentações compensatórias entre contas do ativo e passivo.
III. Na teoria, a distinção entre receitas originárias (de atividades econômicas do Estado) e derivadas (oriundas do poder de império, como tributos) possui relevância conceitual, mas não possui correspondência direta nas classificações oficiais adotadas na Lei Orçamentária Anual, que segue categorias funcionais e econômicas padronizadas.
I. Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
II. O princípio do Orçamento Bruto assegura que todas as receitas e despesas públicas constarão da Lei Orçamentária Anual pelos seus valores brutos e totais, sendo expressamente vedada qualquer dedução ou compensação entre receitas e despesas.
III. Integram o Ativo Financeiro do patrimônio público os créditos, os bens numerários e os valores mobiliários cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa específica.
I. Do ponto de vista da classificação por natureza da despesa, os gastos com aquisição de materiais de consumo para estoque e com a concessão de adiantamentos a servidores (suprimento de fundos) são tipicamente enquadrados como despesas correntes. No entanto, por não representarem consumo ou desembolso definitivo no momento de sua realização – configurando meras trocas de ativos –, são considerados exemplos clássicos de despesas não efetivas.
II. A classificação funcional da despesa, essencial para vincular o orçamento ao planejamento governamental, é composta por funções e subfunções. Essa classificação tem como objetivo principal identificar "em que área" de ação governamental (como saúde, educação ou defesa civil) o recurso será aplicado, promovendo a alocação estratégica dos meios aos fins públicos.
III. O regime de suprimento de fundos (adiantamento) constitui uma exceção operacional à sequência linear dos estágios da despesa. Nele, ocorre o pagamento ao agente suprido antes da fase de liquidação da despesa propriamente dita, que só se consumará com a posterior prestação de contas e comprovação da aplicação dos recursos para o fim autorizado.
Consagrando importante determinação denominada a “Regra de Ouro”, cujo propósito principal é evitar o endividamento congênito do Setor Público, a Constituição Federal de 1988 preconiza, no art. 167, III, que é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante ________, ressalvadas as autorizadas mediante ________ com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria _________.
( ) O orçamento clássico (tradicional) concentra-se na alocação de recursos por unidade administrativa e na classificação por elementos de despesa (pessoal, material, serviços etc.), o que facilita o controle contábil, mas dificulta a avaliação de resultados e a vinculação entre gastos e políticas públicas.
( ) O orçamento-programa organiza os recursos a partir de programas, projetos e atividades, com ênfase nos objetivos e metas a serem alcançados. No Brasil, sua adoção foi formalizada inicialmente pela Lei nº 4.320/1964, depois consolidada pelo Decreto-Lei nº 200/1967 e reforçada pela Constituição Federal de 1988, que instituiu o Plano Plurianual (PPA).
( ) O orçamento de base zero pressupõe que todas as despesas devem ser justificadas anualmente, independentemente de execuções passadas. Por essa razão, não exige a definição prévia de metas de desempenho, uma vez que seu foco é exclusivamente a revisão integral dos custos.