O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante diversos direitos fundamentais. De acordo com o art. 16, o direito de “participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação” corresponde a qual direito fundamental?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura ao adolescente o direito à profissionalização e à proteção no trabalho. De acordo com o art. 67, são vedadas atividades laborais noturnas, perigosas, insalubres, penosas, ou que prejudiquem sua formação e desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, além de prejudicar a frequência escolar.

Sendo assim, assinale a alternativa incorreta quanto ao que se aplica a essas vedações:

O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta as atribuições do Conselho Tutelar. Dentre estas, o texto menciona: “São atribuições do Conselho Tutelar atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101 [...]”.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta em relação às medidas aplicáveis referentes ao art. 101 do ECA:

I – Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
II – Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
III – Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
IV – Acolhimento institucional.
V – Aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida.