Questões de Concurso Público Prefeitura de Cambé - PR 2026 para Auxiliar em Saúde Bucal
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De acordo com o art. 1º da Lei nº 8.142/1990, o Sistema Único de Saúde contará, em cada esfera de governo, com a __________ e o __________ como instâncias colegiadas. A primeira reúne-se a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes, enquanto o segundo possui caráter __________ e __________, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.
De acordo com o art. 7º da Lei nº 8.080/1990, a __________ corresponde ao acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, enquanto a __________ é compreendida como o conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso. A __________, por sua vez, constitui princípio relacionado à inserção da sociedade no acompanhamento das ações e serviços de saúde.
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seu âmbito administrativo, podem definir instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde.
II. A administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde é atribuição exclusiva da União, não alcançando Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. A elaboração e a atualização periódica do plano de saúde integram as atribuições comuns dos entes federativos no âmbito do Sistema Único de Saúde.
IV. Em situações de perigo iminente, calamidade pública ou irrupção de epidemias, a autoridade competente poderá requisitar bens e serviços de pessoas naturais ou jurídicas, assegurada justa indenização.