Peculiaridade é o termo que se refere a uma característica ou qualidade que torna algo distinto ou específico em relação a outros. No Art. 124, da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, consta que “os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas” em determinados casos. O item “d”, daquele artigo, determina que “para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato”. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta o sentido exato do termo “fato do príncipe”, citado no item “d”. 

O poder é o fenômeno social que, em termos abrangentes, consiste no feixe de fatores que permitem ao grupo social que o detém impor ao grupo social que não o detém sua vontade, com vistas a uma determinada finalidade. O Estado, como sabido, é um grupo social, o qual, nos tempos de hoje, representa o grupo social de maior expressão, aglutina, em si, o poder político, também chamado de poder estatal, o que se caracteriza por  

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Em consonância com o contido na Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 e alterações, em seu Art. 24, “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos”. A partir deste comando institucional, abre-se a possibilidade de os entes federados participarem da chamada ______, que possui o nítido propósito de _____.  

Constitui ato de improbidade administrativa, segundo consta no Art. 11, da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 e alterações, que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma série de condutas. Segundo o seu § 5º, não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos:  

Na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 999 e alterações, consoante com o tido em seu Art. 2º, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos, qual critério será observado? 

Nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente: 

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aborda a(s) norma(s) constitucional(is) pertinente(s) aos servidores públicos, conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de1990 e alterações.
I. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
II. Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
III. Quando o pagamento devido houver ocorrido no mês posterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
IV. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
V. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. 

Princípios são fundamentos, proposições básicas que condicionam todas as estruturas subsequentes; alicerçam o ordenamento jurídico tornando-o coerente. Na Administração Pública, não é diferente. Assim posto, qual é o princípio que é a base e a matriz dos princípios constitucionais que instruem, condicionam, limitam e vinculam as atividades administrativas?

No âmbito do Direito Administrativo, a manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, que visa produzir efeitos jurídicos imediatos sob o regime de direito público, impondo obrigações ou declarando direitos, é denominada: