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Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário
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Q4240126

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , A Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais ,

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q4240126 Direito Financeiro

Mediante a Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

São créditos adicionais as autorizações de despesas computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

O tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça e será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

Constitui fundo especial, o produto de receitas especificadas que, por lei, não se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

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Q4240129

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesa obrigatória de caráter continuado , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q4240129 Direito Financeiro

Conforme Lei Complementar nº 101 de 2000, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Considera-se obrigatória de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.

A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

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Q4240136

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Dívida e endividamento , Operações de crédito ,

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q4240136 Direito Financeiro

Diante do exposto da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.

O Banco Central do Brasil emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.

Não é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Alvorada do Sul - PR 2025 para Fiscal Tributário

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