Questões de Concurso Público Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR 2023 para Veterinário

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Q3571324 Direito Ambiental
De acordo com o artigo 166 da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3571673 Direito Ambiental
De acordo com as penas restritivas de diretos da pessoa jurídica na Lei Federal De Crimes Ambientais Lei n. 9.605/98, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Suspensão parcial ou total de atividades. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
II. Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade. A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
III. Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
Alternativas
Q3571674 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal De Crimes Ambientais Lei n. 9.605/98, analise as assertivas e assinale a alternativa correta sobre no que consiste a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.
I. Custeio de programas e de projetos ambientais;
II. Execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III. Manutenção de espaços públicos;
IV. Contribuições a entidades públicas ou culturais privadas.  
Alternativas
Q3571675 Direito Ambiental
Assinale a alternativa incorreta, segundo a Lei n. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais). 
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: B
4: C