Questões de Concurso Público Prefeitura de Cornélio Procópio - PR 2021 para Procurador do Município
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I. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
II. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
III. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
IV. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
V. A observância das normas referidas neste dispositivo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
I. Constitui contribuições sociais vindas dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.
II. Constitui contribuições sociais vindas das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro.
III. Constitui contribuições sociais vindas dos empregadores domésticos.
IV. A seguridade social é composta pelas receitas da união.
V. A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da legislação, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.